TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — LOCATÁRIOS CREDEPAY

1. Apresentação

O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) regula a utilização da plataforma, serviços, sistemas, ferramentas, análises cadastrais, garantias locatícias onerosas, recursos tecnológicos, cobranças, recuperações de crédito e demais soluções disponibilizadas pela CREDEPAY FINANCIAL GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.738.612/0001-94, com sede na Rua Adriático, nº 160, Casa 2, Jardim do Estádio, Santo André/SP, CEP 09172-180.

Nome Fantasia: CredePay. Porte Empresarial: EPP. Atividade Econômica Principal: 62.03-1-00. Telefone: (11) 91720-5559. E-mail: credepay@gmail.com.

A utilização da plataforma implica concordância plena e vinculante com todas as condições previstas neste documento.

2. Definições

2.1 CredePay

Empresa responsável pela plataforma tecnológica, análise cadastral, estrutura operacional, monitoramento, garantia locatícia onerosa, prevenção à fraude e cobrança.

2.2 Plataforma

Ambiente digital disponibilizado pela CredePay, incluindo website, formulários, APIs, sistemas internos, integrações, aplicativos, ferramentas digitais, painéis administrativos e sistemas automatizados.

2.3 Locatário

Pessoa física ou jurídica que solicita contratação de garantia locatícia vinculada à CredePay.

2.4 Corresponsável

Pessoa indicada para composição financeira, reforço de crédito ou responsabilidade solidária.

2.5 Garantia Locatícia Onerosa

Serviço contratado mediante remuneração destinado à cobertura parcial e limitada de obrigações locatícias.

2.6 Imobiliária Parceira

Pessoa jurídica responsável pela intermediação da locação.

2.7 Locador

Proprietário, possuidor legítimo ou representante legal do imóvel.

3. Objeto

A CredePay disponibiliza serviços relacionados a análise cadastral, validação documental, prevenção à fraude, análise financeira, tecnologia aplicada à locação, garantia locatícia onerosa, monitoramento operacional, cobrança administrativa, recuperação de crédito e suporte operacional.

A CredePay não atua como instituição financeira, seguradora tradicional ou administradora imobiliária.

4. Aceite eletrônico e validade jurídica

O usuário reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico, assinatura digital, registros eletrônicos, logs sistêmicos, registros de IP, dados de geolocalização, confirmações eletrônicas e históricos operacionais.

O usuário concorda que o aceite digital produz efeitos jurídicos integrais, que a contratação eletrônica possui validade probatória e que registros digitais poderão ser utilizados em processos administrativos e judiciais.

5. Cadastro e responsabilidade pelas informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas, legítimas e compatíveis com a realidade.

A CredePay poderá solicitar documentos pessoais, comprovantes financeiros, comprovantes bancários, comprovantes de endereço, validação biométrica, selfie, documentos societários e documentos complementares.

A utilização de documentos falsos, terceiros não autorizados, informações fraudulentas, dados inconsistentes, adulterações ou ocultação de informações poderá gerar reprovação automática, cancelamento da garantia, responsabilização civil, responsabilização criminal e comunicação às autoridades competentes.

6. Análise de crédito e prevenção à fraude

A CredePay poderá realizar consultas em bureaus de crédito, bases públicas, bases privadas, ferramentas antifraude, sistemas financeiros e parceiros tecnológicos.

A aprovação da garantia ocorrerá exclusivamente conforme critérios internos de risco. A CredePay poderá aprovar, reprovar, limitar cobertura, solicitar documentos adicionais, solicitar corresponsável, cancelar análise ou revisar condições a qualquer momento.

A aprovação em operação anterior não gera direito adquirido a novas aprovações.

7. Garantia locatícia

A garantia CredePay possui natureza onerosa, caráter privado, limitação financeira e regras operacionais próprias.

A cobertura poderá abranger aluguel, condomínio, IPTU, encargos previstos e despesas contratualmente aprovadas, sempre observando limite contratado, regras operacionais, análise de risco e vigência da operação.

A CredePay poderá limitar cobertura, recusar determinadas despesas, exigir documentação adicional e revisar condições operacionais.

8. Taxas e obrigações financeiras

A contratação poderá envolver taxa de ativação, taxa operacional, renovação, custos administrativos, encargos financeiros e custos de cobrança.

O usuário reconhece que a contratação é onerosa, que os valores pagos remuneram análise, estrutura tecnológica e risco operacional, e que eventual cancelamento não implica restituição automática.

9. Formas de pagamento

Os pagamentos poderão ocorrer via cartão de crédito, PIX, boleto, transferência, débito ou meios digitais.

Em operações parceladas, a responsabilidade financeira permanece integral, eventual inadimplência poderá suspender garantias e poderão ocorrer cobranças administrativas e judiciais.

10. Autorização de cobrança e recuperação de crédito

O usuário autoriza expressamente a CredePay a realizar cobranças administrativas, emitir boletos, efetuar contatos telefônicos, enviar mensagens eletrônicas, utilizar parceiros de cobrança e promover recuperação de crédito.

O usuário reconhece que valores pagos pela CredePay em razão da garantia deverão ser integralmente ressarcidos.

11. Responsabilidade solidária

O Locatário e eventual Corresponsável respondem solidariamente pelos débitos, encargos, despesas, reembolsos, custos operacionais, despesas judiciais e honorários advocatícios.

12. Inadimplência

Ocorrendo inadimplência, poderão ser iniciadas medidas de cobrança imediata, notificações, acordos, negativação, protestos e medidas judiciais.

Persistindo a inadimplência, a CredePay poderá terceirizar cobrança, ceder crédito, ajuizar execução e utilizar mecanismos legais cabíveis.

13. Negativação e protesto

O usuário autoriza expressamente a inclusão de débitos em órgãos de proteção ao crédito, protesto de títulos, comunicação de inadimplência e compartilhamento com empresas de recuperação de crédito.

14. Sub-rogação

Após eventual pagamento realizado pela CredePay ao locador ou imobiliária, a CredePay sub-roga-se integralmente nos direitos de cobrança contra o Locatário, Corresponsável e terceiros responsáveis.

15. Hipóteses de cancelamento ou suspensão

A CredePay poderá cancelar ou suspender garantias em caso de fraude, inadimplência, omissão de informações, documentos falsos, sublocação irregular, uso indevido do imóvel, perda de capacidade financeira, descumprimento contratual, chargeback indevido ou comportamento incompatível com políticas de compliance.

16. Chargeback e contestação indevida

A realização de chargeback indevido ou contestação abusiva poderá gerar cancelamento da garantia, cobrança imediata, negativação, responsabilização civil e responsabilização criminal.

17. Limitações de responsabilidade

A CredePay não se responsabiliza por decisões do locador, indisponibilidades externas, falhas de terceiros, falhas bancárias, interrupções de internet, eventos de força maior, atos de terceiros ou indisponibilidade temporária da plataforma.

18. Limitações da cobertura

A garantia não cobre automaticamente danos estruturais preexistentes, desgaste natural, danos não contratados, despesas extraordinárias, lucros cessantes, danos morais ou obrigações estranhas à locação.

19. Comunicações eletrônicas

O usuário concorda que comunicações poderão ocorrer via e-mail, WhatsApp, SMS, telefone e notificações digitais.

O bloqueio voluntário dos canais poderá ser interpretado como tentativa de evasão operacional.

20. LGPD e tratamento de dados

A CredePay poderá tratar dados pessoais para análise de crédito, prevenção à fraude, validação cadastral, cobrança, monitoramento, analytics, melhoria da plataforma e cumprimento legal.

Os dados poderão ser compartilhados com parceiros tecnológicos, bureaus de crédito, empresas de cobrança, autoridades, fornecedores e prestadores operacionais.

21. Compliance e antifraude

A CredePay adota políticas internas de compliance, governança, prevenção à fraude, monitoramento operacional, validação documental e segurança da informação.

Operações suspeitas poderão ser suspensas, auditadas e reportadas às autoridades competentes.

22. Propriedade intelectual

Todo conteúdo, tecnologia, layout, código-fonte, sistema, identidade visual, base de dados e materiais vinculados à CredePay pertencem exclusivamente à empresa.

23. Disponibilidade da plataforma

A CredePay poderá realizar manutenções, atualizações, interrupções programadas e alterações operacionais. A empresa não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma.

24. Alterações contratuais

A CredePay poderá alterar políticas, fluxos, regras operacionais, funcionalidades, critérios de análise, taxas e limites. As atualizações passarão a valer após publicação na plataforma.

25. Rescisão

A CredePay poderá encerrar a relação contratual por descumprimento contratual, fraude, risco operacional, determinação legal, encerramento comercial ou inadimplência.

26. Força maior

A CredePay não responderá por prejuízos decorrentes de desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas sistêmicas globais, atos governamentais, indisponibilidades externas ou eventos imprevisíveis.

27. Foro e legislação

Este Termo será interpretado conforme a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP para resolução de controvérsias oriundas deste instrumento, salvo disposição legal diversa.

28. Disposições finais

A eventual tolerância da CredePay não constitui renúncia de direitos. A nulidade parcial de qualquer cláusula não afetará as demais disposições. Este Termo obriga usuários, sucessores, representantes e corresponsáveis.

29. Contato

CREDEPAY FINANCIAL GROUP LTDA
CNPJ: 66.738.612/0001-94
Rua Adriático, nº 160, Casa 2 — Jardim do Estádio — Santo André/SP
CEP: 09172-180
Telefone: (11) 91720-5559
E-mail: credepay@gmail.com